Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado, conforme o Tema 69 do STF
Esclarece que os gastos com vale-transporte de trabalhadores vinculados à prestação de serviços podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitados à parcela custeada pelo empregador que exceder 6% do salário, observado o prazo de 5 anos
Estabelece subvenção econômica adicional para a comercialização de óleo diesel “A” rodoviário, com vigência de até 30 dias, prorrogável por igual período
Institui subvenção econômica temporária ao etanol hidratado combustível, destinada a produtores e cooperativas de biocombustíveis, condicionada à habilitação na ANP e ao repasse do benefício no preço de venda
Atualiza as linhas de financiamento para aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas
Ratifica o Convênio ICMS nº 98/2026, que inclui o Distrito Federal nas regras de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de créditos de ICMS previstas no Convênio ICMS nº 217/2023
Esclarece que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial exige reinvestimento em outro imóvel residencial em até 180 e só pode ser utilizada uma vez a cada 5 anos
Exclui o Tocantins do regime de substituição tributária aplicável às operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete, com efeitos a partir de 1º/07/2026