''Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social''
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Esclarece que o perdão de dívida relativo a contribuição associativa anteriormente deduzida representa recuperação de despesa e deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Esclarece que medicamentos à base de cloreto de cálcio di-hidratado não geram créditos presumidos de PIS/Cofins, por não se equipararem ao cloreto de cálcio previsto no regime especial
Esclarece sobre o tratamento tributário para IRPJ e CSLL sobre as receitas de prestação de serviço auferidas de fontes no exterior
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Esclarece sobre a não dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia a ex-cônjuge em situação que especifica