Esclarece que a isenção de PIS/Pasep e Cofins na exportação de serviços exige que o tomador seja residente ou domiciliado no exterior e que ocorra efetivo ingresso de divisas, admitido o recebimento em reais ou moeda estrangeira
Esclarece que a sociedade de advogados em parceria pode considerar como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que observadas as normas do conselho profissional
Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up, devendo ser considerado o ICMS destacado
Esclarece que o ICMS-DIFAL destacado no documento fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, observadas as condições legais, e que não há crédito complementar pela utilização do ICMS
Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado
Esclarece que a imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais alcança apenas impostos, não abrangendo PIS/Pasep e Cofins, cujas receitas ficam sujeitas ao regime cumulativo quando atendidos os requisitos da imunidade
Esclarece que, desde 1º/01/2024, as receitas de subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS, não podem ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do regime de apuração
Esclarece que os serviços odontológicos em geral utilizam presunção de 32% no lucro presumido, enquanto determinados procedimentos podem aplicar 8% no IRPJ e 12% na CSLL, desde que atendidos os requisitos