Estabelece, para o mês de agosto de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Atualiza as regras de arrolamento de bens e medida cautelar fiscal, dispensando registro/averbação para contribuintes com Selo Confia ou Sintonia
Institui o Receita de Consenso, procedimento para prevenir e solucionar consensualmente controvérsias tributárias e aduaneiras, com atuação do Cecat, possibilidade de regularização e redução de litigiosidade
Considera cumprida durante as restrições da Covid-19, a exigência de oferta mensal de cursos profissionalizantes usada como fator de desconto no PRODUZIR
Altera valores de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “BATATA”
Dispõe sobre a atuação do Profissional de Educação Física no âmbito dos Esportes Eletrônicos (e-Sports) e dá outras providências.
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Dispõe sobre a regulamentação, as competências e as atribuições do Profissional Biomédico na cadeia produtiva, analítica, de pesquisa e de acompanhamento clínico-laboratorial da Cannabis para fins medicinais e científicos, e dá outras providências.