Lei nº 24.491, de 14/08/2026 – DOE GO 17/08/2026
Amplia para nove meses o prazo de adesão aos benefícios de negociação de débitos estaduais previstos na Lei nº 23.983/2025, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa nº 9, 11/08/2026 – DOM Goiânia 14/08/2026
Regulamenta o julgamento em bloco de reclamações e impugnações contra a Taxa de Limpeza Pública que tratem de questões idênticas de fato ou de direito no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
Recomendação CGSIM nº 1, de 27/07/2026 – DOU 14/08/20026
Propõe à Corregedoria Nacional de Justiça a edição de norma para padronizar nacionalmente o registro civil de pessoas jurídicas
Ajuste SINIEF nº 27, de 12/08/2026 – DOU 14/08/2026
Estabelece que as regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027
Resolução nº 7, de 30/07/2026 – DOU 14/08/2026
Ementa: Dispõe sobre a atuação do farmacêutico como responsável técnico pelas atividades relacionadas ao cultivo, à produção de material vegetal, à colheita, ao beneficiamento primário, ao armazenamento, e ao sistema de qualidade de Cannabis, desde que legalmente permitidos e autorizados para fins medicinais, farmacêuticos e científicos, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT nº 138, de 10/08/2026 – DOU 13/08/2026
Esclarece que, na atualização opcional de bens e direitos no exterior, não podem ser deduzidos JCP ou dividendos, e a diferença entre custo e valor atualizado será registrada como crédito de dividendos a receber, sem nova tributação quando distribuída
Solução de Consulta COSIT nº 144, de 11/08/2026 – DOU 13/08/2026
Esclarece que a antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre depreciação não se aplica às áreas de shopping destinadas à locação, alcançando apenas áreas específicas utilizadas como base operacional de prestação de serviços
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 – DOU 13/08/2026
Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, incentivando a adaptação à emissão correta de documentos fiscais com IBS e CBS, com possibilidade de autorregularização e participação do profissional da contabilidade