Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1021, de 29/06/2026 - DOU 16/09/2026
Esclarece sobre a isenção do IR concedida aos pensionistas portadores de moléstia grave
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1006, de 30/02/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que os emolumentos e custas recebidos por tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não estão sujeitos ao IRRF, salvo quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devendo os rendimentos ser tributados na pessoa física pelo carnê-leão
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1007, de 02/01/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que a venda de lenha de eucalipto pode ter suspensão da Cofins quando destinada à geração de energia utilizada na produção dos bens previstos na Lei nº 10.925/2004, desde que cumpridos todos os requisitos legais e mantida a destinação exigida
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1029, de 31/08/2026 - DOU 16/09/2026
Estabelece que o pedido de restituição de retenção indevida de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional deve ser feito mediante condições que especifica
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1022, de 16/06/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que os benefícios fiscais de ICMS poderiam, até 2023, ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais; porém, desde 1º/01/2024, com a Lei nº 14.789/2023, não há previsão para exclusão das subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1008, de 10/02/2026 - DOU 16/09/2026
Esclarece que as receitas de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança passaram, com a vigência da Lei nº 14.967/2024, a se submeter obrigatoriamente ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1023, de 02/07/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que a imunidade recíproca das empresas públicas exige prestação de serviço público essencial, ausência de distribuição de lucros a particulares e não atuação em ambiente concorrencial
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1024, de 03/07/2026 – DOU 16/09/2026
Esclarece que a distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional pode ser isenta de IRPF, sendo o limite definido pelo lucro contábil comprovado ou, na ausência de escrituração contábil, pelos percentuais legais aplicados sobre a receita bruta