Esclarece que os serviços de engenharia florestal são considerados serviços técnicos especializados e suas receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Cofins, mesmo quando integrados a contratos de obras ambientais ou florestais
Esclarece que não há base normativa para que consórcios públicos façam jus à imunidade recíproca
Esclarece que a alíquota reduzida de IRRF em serviços com emprego de equipamentos só se aplica quando esses equipamentos forem imprescindíveis e estiverem previstos no contrato e discriminados na nota fiscal ou fatura
Esclarece sobre a incidência do IRRF sobre os valores recebidos a título de locação em atraso
Esclarece sobre a não incidência de IPI em serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro efetuados por optantes do Simples Nacional
Esclarece que variação cambial decorrente de serviços prestados ao exterior não obriga à adoção do Lucro Real, mas deve compor a receita bruta total para verificar o limite de faturamento
Ementa: Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT.