Institui o Desenrola Adimplentes, que cria linha de crédito para pessoas físicas adimplentes renegociarem dívidas em condições mais vantajosas, e prevê incentivo financeiro para beneficiários do FIES
Esclarece sobre impedimento de dedução da base de cálculo sobre IRPF de pagamento efetuado à previdência de outro país
Esclarece possibilidade de utilizar, no programa Litígio Zero 2024, créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL também de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, desde que atendidas as regras estabelecidas
Estabelece valores para base de cálculo de ICMS ST em operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Senador Canedo para ajustar regras, incluir a categoria de atividades incompatíveis e atualizar tabelas de carga e descarga e de CNAE
Ajusta regras referentes às alíquotas básicas de adicional no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro
Altera tratamento sobre fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins
Altera disposições sobre ICMS em combustíveis, responsabilidade do tributo nas recargas de veículos elétricos e altera disposições sobre processo administrativo tributário