Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24/04/2026 – DOU 05/05/2026
Disciplina as hipóteses de suspensão do IPI na saída e no desembaraço aduaneiro de produtos que especifica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CMN nº 5.299, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Estabelece diretrizes para a regulamentação, pelo Banco Central, dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
Medida Provisória nº 1.355, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 204, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Resolução BCB Nº 566, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
Resolução BCB nº 564, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
Resolução BCB nº 565, de 04/05/2026 – DOU 05/05/2026
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Edital nº 1, de 05/05/2026 – DOU 05/05/2026
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE GERAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS POR MEIO DO FGTS DIGITAL, NOS CASOS DE VALORES DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA - EVENTO S-2500