Atualiza as regras do lucro presumido para serviços hospitalares, delimitando os requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos, e ajusta o tratamento das perdas em créditos de instituições financeiras
Estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas por meio do CIOT a partir de 18/09/2026
Permite a negociação de débitos em contencioso relativos às multas substitutivas da pena de perdimento em operações de importação, com descontos e parcelamento, mediante adesão até 29/12/2026
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “SORGO”
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ARROZ”
Atualiza as regras do Adicional da CSLL alinhadas às regras globais GloBE
Regulamenta a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes, estabelecendo os procedimentos para regularização dos débitos e adesão até 03/11/2026
Amplia as possibilidades de transferência de crédito acumulado de ICMS em Goiás, permitindo transferência para empresa do mesmo grupo econômico nas regras que especifica