Solução de Consulta COSIT nº 154, de 20/08/2026 – DOU 24/08/2026
Afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida por atraso no ressarcimento de crédito presumido de IPI
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 155, de 20/08/2026 – DOU 24/08/2026
Esclarece que empresas do Lucro Real, quando não obrigadas ao regime, poderiam optar pelo Lucro Presumido em 2025 e usufruir o benefício do PERSE até março de 2025
Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24/08/2026 – DOU 24/08/2026 Edição Extra
Amplia as hipóteses de inaptidão do CNPJ, incluindo ilícitos relacionados a combustíveis, comércio internacional e atividades financeiras, de pagamento ou apostas sem autorização, além de prever inaptidão sumária em determinadas situações
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, de 21/08/2026 – DOU 24/08/2026 Edição Extra
Aprova novas especificações técnicas aplicáveis ao IBS e à CBS para diversos documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABI, com atualizações de leiautes, validações, meios de pagamento e tabelas fiscais
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.354, DE 18/08/2026 – DOU 21/08/2026
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022
Solução de Consulta nº 152, de 17/08/2026 – DOU 20/08/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - CAEPF. EXPLORAÇÃO SIMULTÂNEA DE ATIVIDADE HOTELEIRA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL INSCRITO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À ATIVIDADE RURAL.
Solução de Consulta nº 153, de 19/08/2026 – DOU 20/08/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
Resolução COFEN nº 813, de 14/08/2026 – DOU 20/08/2026
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem em Podiatria clínica.