Solução de Consulta COSIT nº 179, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026
Esclarece que o crédito-prêmio de IPI recebido judicialmente integra a receita bruta no lucro presumido, sujeito a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.344, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026
Permite aos produtores de etanol utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins apurados até 31/08/2026 para compensação com débitos próprios administrados pela Receita Federal, mediante habilitação requerida até 04/10/2026
Instrução Normativa Economia nº 1646, de 08/09/2026 – DOE GO 22/09/2026
Altera as regras de dispensa do pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais em Goiás
Portaria MPS nº 1.357, de 21/09/2026 – DOU 22/09/2026 Edição Extra
Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal.
At|O Declaratório Executivo COCAD nº 74, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026 Edição Extra
Altera os procedimentos cadastrais de imóveis rurais no Requerimentos Web
Resolução BCB nº 587, de 18/09/2026 – DOU 21/09/2026
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Decreto nº 13.121, de 21/09/2026 – DOU 21/09/2026 Edição Extra
Regulamenta a subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário, mediante regras específicas, enquanto persistir a instabilidade na oferta de combustíveis
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18/09/2026 – DOU 21/09/2026 Edição Extra
Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026.