Lei nº 15.456, de 03/07/2026 – DOU 03/07/2026 Edição Extra
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CFFA nº 835, de 20/06/2026 – DOU 03/07/2026
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.
Decreto nº 13.054, de 03/07/2026 – DOU 03/07/2026 Edição Extra
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Decreto nº 10.948, de 03/07/2026 – DOE GO 03/07/2026 Suplemento
Ajusta a isenção nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas de transporte coletivo vinculadas à CMTC e ao Município de Anápolis
Resolução nº 5.323, de 30/06/2026 – DOU 02/07/2026
Promove ajustes nas normas do crédito rural para o ano agrícola 2026/2027, com alterações nas regras gerais do MCR, Pronamp, Funcafé e InvestAgro
Lei nº 15.455, de 01/07/2026 – DOU 02/07/2026
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Circular nº 1.117, de 30/06/2026 – DOU 02/07/2026
Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.
Lei Complementar nº 232, de 26/06/2026 – DOU 02/07/2026
Concede isenção do ISSQN para fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027