Ajusta regras da linha de crédito para composição de dívidas rurais, permitindo às instituições financeiras utilizar os saldos dessas operações no cumprimento das exigibilidades do crédito rural, observadas as regras que especifica
Ajusta as regras do Pronamp, estabelecendo que os limites das operações de comercialização passam a seguir os parâmetros gerais previstos no Manual de Crédito Rural (MCR) para essa modalidade
Divulga o PMPF de combustíveis que especifica
Esclarece que mercadorias importadas sob regime aduaneiro não previsto na legislação das ZPEs não podem ser desembaraçadas em recinto alfandegado de ZPE, mesmo quando a importação é realizada por empresa instalada na própria ZPE
Confirma que SCP com incorporação imobiliária pode optar pelo RET, ficando o sócio ostensivo responsável pelas formalidades e obrigações. Também esclarece que, na venda de bem comum do casal, o ganho de capital é apurado sobre o bem integralmente, com o imposto recolhido 50% por cada cônjuge.
Atualiza as regras de atendimento aos usuários do Sistema CFC/CRCs, reforçando o Simplifique! como canal para solicitar a eliminação de exigências desnecessárias e a melhoria dos serviços, sob responsabilidade das Ouvidorias e áreas técnicas dos Conselhos
Altera o cronograma de obrigatoriedade da vinculação entre pagamentos eletrônicos e a emissão do documento fiscal em Goiás
Esclarece que a opção pelo regime regressivo de tributação da previdência complementar pode ser realizada no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, mediante termo de opção ou manifestação perante a entidade de previdência ou seguradora