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Parecer Normativo COSIT nº 03, de 28/08/2015 - DOU 01/09/2015

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Decreto nº 8.442, de 28/08/2015 - DOE 01/09/2015

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Resolução CG-eSocial nº 04, de 20/08/2015 - DOU 31/08/2015

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Lei nº 13.161, de 31/08/2015 - DOU - Edição Extra 31/08/2015

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Decreto no 8.510, de 31/08/2015 - DOU 31/08/2015 - Edição Extra

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Resolução nº 754, de 26/08/2015 - DOU 28/08/2015

28/08/2015 Leia mais

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 26/08/2015 - DOU 28/08/2015

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Portaria Conjunta INSS/PRES/CRPS nº 06, de 27/08/2015 - DOU 28/08/2015

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