Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos com agregados plaquetários autólogos e suas frações no âmbito da Biomedicina, estabelece os requisitos para a habilitação, capacitação e responsabilidade técnica, e dá outras providências.
Altera o PMPF de combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07
Esclarece sobre tratamento no Simples Nacional sobre valores recebidos a título de premiação
Estabelece normas sanitárias para plataformas digitais de entrega de alimentos e outras regras
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula
Dispõe sobre o acesso a serviços digitais no âmbito da Receita Federal do Brasil e consolida regras para utilização de plataformas eletrônicas e representação por terceiros
