Cria regime especial para que associações sem fins lucrativos efetuem a retenção e recolhimento de tributos federais sobre pagamentos intermediados para órgãos superiores do Poder Judiciário
Autoriza a concessão de naming rights sobre eventos e equipamentos públicos de Goiânia, mediante licitação e contrapartida financeira ao Município de Goiânia
Prorroga até 5 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao REFIS 2026, destinado à negociação de débitos tributários e não tributários vencidos no município de Senador Canedo
Esclarece que, desde 1º de janeiro de 2024, os ganhos obtidos em aplicações financeiras no exterior, inclusive variação cambial, não se beneficiam da isenção para alienações de pequeno valor
Esclarece que os Recibos de Depósito Bancário (RDB) não estão sujeitos ao IOF sobre títulos ou valores mobiliários
Esclarece que o Município não pode pedir à Receita Federal restituição ou compensação do IRRF que deixou de reter sobre pagamentos por bens ou serviços
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “AMENDOIM”
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “LEITE”