Decreto nº 547, de 05/11/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 06/11/2026
Prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PMAG) do Município de Aparecida de Goiânia
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução-COFFITO nº 667, de 05/11/2026 – DOU 06/11/2026
Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.
Circular nº 1.108, de 04/11/2026 DOU 06/11/2026 Edição Extra
Ementa: Divulga o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital.
Solução de consulta COSIT nº 214, de 03/11/2026 – DOU 05/11/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A 2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.
Solução de consulta COSIT nº 210, de 29/10/2026 – DOU 05/11/2026
Esclarece que empresas públicas municipais não estão sujeitas à retenção de IRRF prevista na IN RFB nº 1.234/2012 e que, nos pagamentos a consórcios privados por órgãos e entidades abrangidos pela legislação, as retenções devem ser realizadas individualmente em nome das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma
Solução de consulta COSIT nº 211, de 03/11/2026 – DOU 05/11/2026
Esclarece que as pessoas jurídicas constituídas para locação de imóveis próprios e as que realizam intermediação imobiliária estão obrigadas à apresentação da Dimob, devendo as informações de aluguéis declaradas pelos locatários refletir os valores efetivos.
Solução de consulta COSIT nº 212, de 03/11/2026 – DOU 05/11/2026
Esclarece que os juros pagos em financiamento imobiliário não podem ser deduzidos dos rendimentos de aluguel para fins de apuração do IRPF no carnê-leão, por ausência de previsão legal.
Solução de consulta COSIT nº 213, de 03/11/2026 – DOU 05/11/2026
Esclarece que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia podem aplicar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, desde que atendidos os requisitos societários, sanitários e assistenciais. Na ausência desses requisitos, aplica-se 32% para ambos os tributos, inclusive em procedimentos isolados e consultas médicas.