Seleciona projetos das Juntas Comerciais para fortalecimento do empreendedorismo feminino, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade, com propostas até 19/10/2026
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 210, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, e do art. 223, V, da Lei Complementar 75/1993, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Ratifica Convênios ICMS nº 93 a 106/2026, que tratam de beneficios fiscais, parcelamentos e alterações nas regras do ICMS
Esclarece que a operação de aterro sanitário aplica 32% para IRPJ e CSLL no lucro presumido, enquanto a construção ou implantação com fornecimento de materiais aplica 8% para IRPJ e 12% para CSLL
Institui o Desenrola Brasil 3.0, para renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, com vigência até 30/06/2028, e prorroga o Desenrola Adimplentes
Altera prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027
Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.