Solução de Consulta nº 164, de 28/08/2026 – DOU 31/08/2026
Esclarece que a depreciação acelerada de até 50% do valor do bem pode ser integralmente deduzida no ano de entrada em operação, para IRPJ e CSLL, sem proporcionalização mensal
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026 – DOU 29/08/2026 Edição Extra
Dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS até 31/12/2028, exceto se optar pelo regime regular desses tributos
Solução de Consulta nº 160, de 24/08/ 2026 – DOU 28/08/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTROS OU REGISTRADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Lei Complementar nº 235, de 27/08/2026 – DOU 28/08/2026
Cria medidas tributárias excepcionais para enfrentar impactos do choque internacional de energia, incluindo benefícios para combustíveis e etanol, compensação de créditos de PIS/Cofins e incentivos à indústria de fertilizantes
Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21/08/2026 – DOU 28/08/2026
Altera o Programa Sintonia, ajustando a classificação e a validade do Selo Sintonia
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62, de 26/08/2026 – DOU 28/08/2026
Institui o código de receita 1899, para recolhimento via DARF de valores de ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) inscritos em Dívida Ativa da União
Lei nº 24.498, de 27/08/2026 – DOE GO 28/08/2026
Autoriza o aumento do capital social da CODEGO, com recursos do FUNPRODUZIR, destinados à conclusão das obras do Distrito Agroindustrial em Aparecida de Goiânia
Resolução nº 13, de 20/08/2026 – DOU 28/08/2026
Ementa: Regulamenta as atribuições do farmacêutico no âmbito das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), e dá outras providências.