Solução de Consulta COSIT nº 185, de 24/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que a vedação do Simples Nacional relacionada a cessão ou locação de mão de obra também se aplica à atividade de prestação de serviços médicos
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 187, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que o crédito presumido de ICMS somente deve ser informado na Dirbi quando o contribuinte estiver habilitado e utilizar o crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789/2023
Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que o 13º salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado tem natureza salarial e está sujeito ao IRPF
Solução de Consulta COSIT nº 189, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que os serviços de monitoramento eletrônico de segurança estão obrigatoriamente sujeitos ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, inclusive no lucro real
Solução de Consulta COSIT nº 191, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Estabelece que os valores de folha e receita bruta apurados sob o regime do MEI anterior à migração para microempresa devem ser considerados no cálculo do fator “r” para fins de determinação do anexo de tributação do Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 192, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Trata sobre as regras de aplicação dos benefícios da denúncia espontânea
Solução de Consulta COSIT nº 193, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026
Esclarece que atividades de automação, inteligência artificial e melhoria de processos podem caracterizar inovação tecnológica, desde que envolvam efetivo desenvolvimento ou aprimoramento substancial e atendam aos requisitos da Lei do Bem
Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026 – DOU 29/09/2026 Edição Extra
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.