Ato Declaratório Executivo CORAT nº 26, de 09/07/2026 – DOU 10/07/2026
Aprova a versão 1.0 do leiaute para importação de DITR, em arquivo CSV, no serviço “Minhas Declarações do ITR”, para declarações a partir do exercício 2026
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital EPC nº 1, de 07/07/2026 – DOU 10/07/2026
Abre prazo até 31 de agosto de 2026 para apresentação de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima do PEPC em 2025, por profissionais e responsáveis técnicos sujeitos às regras da NBC PG 12 (R4)
Portaria Interministerial MF/MPO nº 72, de 06/07/2026 – DOU 09/07/2026
Institui grupo de trabalho interministerial para subsidiar a regulamentação da LC nº 224/2025, tratando sobre critérios, avaliação, transparência e governança de benefícios tributários
Ajuste SINIEF nº 17, de 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Trata das remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais utilizados em assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento do prestador
Ajuste SINIEF nº 19, de 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por gasoduto
Ajuste SINIEF nº 18, DE 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Autoriza a dispensa de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas nos Estados que especifica
Ajuste SINIEF nº 20, de 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Ajusta a regra sobre destaque do ICMS no Ajuste SINIEF nº 49/2025 e acrescenta exigência de informação do destinatário
Ajuste SINIEF nº 21, de 03/07/2026 – DOU 09/07/2026
Atualiza os requisitos e procedimentos de habilitação do PAA