Altera a Lei do ProGoiás para permitir que operações com produto industrializado por encomenda em estabelecimento de outro estado, também sejam abrangidas pelo benefício, mediante regime especial e por prazo determinado
Dispõe sobre regras para consulta do CADIN Estadual e condições para concessão de crédito especial para investimento
Ajusta prazos de reembolso e carência das linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fies
Estabelece regras de proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, com foco em vedação de publicidade abusiva ou enganosa
Estabelece PMPF para os combustíveis que especifica
Ajusta as regras do contencioso administrativo da Receita Federal, especialmente sobre a competência das turmas recursais e a renovação da sustentação oral quando o processo for retirado de pauta
Estabelece a jurisdição nacional dos contribuintes do Programa Confia
Atualiza as regras do CNPJ, substituindo anexos sobre motivos de suspensão por inconsistência cadastral e revogando dispositivo da norma