Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra
Permite ao MEI negociar débitos inscritos em dívida ativa de até cinco salários mínimos, com 50% de desconto e parcelamento em até 60 vezes, mediante adesão até 29/01/2027
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 29/09/2026 – DOU 30/09/2026
Altera as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 190, de 25/09/2026 – DOU 30/09/2026
Esclarece que os serviços de manutenção elétrica e de elevadores não estão sujeitos à retenção de IRRF, enquanto a pintura predial está sujeita à retenção de 1%, ressalvadas as exceções legais. A retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins aplica-se aos serviços contínuos de conservação e manutenção, mas não aos reparos isolados
Solução de Consulta COSIT nº 195, de 28/09/2026 – DOU 30/09/2026
Esclarece que as receitas de empresas públicas dependentes, inclusive repasses orçamentários, estão, em regra, sujeitas ao IRPJ e à CSLL, ressalvada eventual imunidade ou benefício fiscal
Edital de Transação por adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29/09/2026 – DOU 30/09/2026
Divulga as propostas de transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Portaria MTE nº 1.758, de 29/09/2026 – DOU 30/09/2026 Edição Extra
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Lei nº 15.525, de 28/09/2026 – DOU 29/09/2026
Reduz para 9% a CSLL das resseguradoras locais, afasta o adicional do IRPJ e flexibiliza a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 78, de 28/09/2026 – DOU 29/09/2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026