Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no âmbito do Sistema Conselho Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece critérios gerais de elegibilidade, procedimento de concessão, publicidade, alteração de status e regras de transição, revoga as Resoluções/CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, e nº 4, de 20 de fevereiro de 2025 e sua Instrução Normativa CFF nº 01/2025, e dá outras providências.
Altera as regras sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a embalagens, excluindo determinados materiais e esclarecendo que serviços relacionados às embalagens não foram objeto da análise
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NOS EDITAIS PGDAU Nº 6, Nº 8 E Nº 9, DE 2026
Institui o Programa Morar no Centro que isenta de IPTU os imóveis que especifica
Obriga comércios, supermercados e hipermercados de Goiânia a informar sobre o atendimento prioritário e os canais do PROCON, com prazo de 60 dias para adequação
Aprova a versão 1.3 da documentação técnica da DeRE, aplicável à CBS e ao IBS, incluindo manual, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD
Aprova novas versões da documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, com regras aplicáveis à CBS e ao IBS
Aprova novas versões da documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos, com adequações para aplicação da CBS e do IBS