Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica
Reduz as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis sobre gasolina e de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol hidratado, além de alterar o valor da subvenção econômica ao etanol combustível
Estabelece regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos transportes rodoviário e ferroviário de passageiros e nas rodovias concedidas, disciplinando os canais de atendimento e o tratamento das demandas dos usuários
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior
Estabelece procedimentos para regularização cadastral de empresas em Aparecida de Goiânia que possuem CNPJ ativo, mas não constam do cadastro municipal