Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais e destinados à Administração Pública, com efeitos de 1º/01/2027 a 31/12/2028
Altera as regras do crédito presumido de ICMS destinado a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos
Atualiza a substituição tributária de eletrodomésticos, com novos CEST para fogões, fogões portátes e suas partes
Estende as regras de ICMS-ST aplicáveis ao querosene de aviação também ao querosene de aviação coprocessado, observadas as especificações da ANP
Esclarece que a data de lançamento das despesas no livro caixa do produtor rural deve ser a data de seu pagamento
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Esclarece que na previcência complementar, a portabilidade ou migração inicia novo prazo de acumulação para fins do regime regressivo de IRRF