Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial.
Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras de ar realizadas por fabricante ou importador
Prorroga a regra de dedução da parcela de PIS/Pasep e Cofins da base de Cálculo do ICMS nas operações com produtos que especifica
Exclui SP do Convênio ICMS nº 118/2017 e ajusta a substituição tributária em operações com tintas e vernizes
Exclui SP do Convênio ICMS nº 102/2017 e ajusta a substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Estabelece o procedimento de apuração de responsabilidade e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados, no âmbito dos Conselhos de Contabilidade
Publica proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, com possibilidade de descontos e parcelamento para pessoas físicas, MEI, empresário individual, ME e EPP
Publica proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões