Altera a tributação simplificada das remessas internacionais, permitindo ajustes nas alíquotas, isenção para medicamentos sem similar nacional em casos específicos e ampliando as obrigações de controle das plataformas de comércio eletrônico
Permite a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem o cumprimento de condicionantes, mediante regularização dos débitos, com possibilidade de parcelamento e adesão até 03/11/2026
Dispõe sobre a habilitação à compensação financeira dos benefícios fiscais na Reforma Tributária
Adota valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “PEIXE”
Assegura às pessoas com TEA, deficiência intelectual ou cognitiva, a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Esclarece que o rateio de recursos extraordinários pago aos profissionais do magistério está sujeito ao IRRF