Esclarece que as subvenções governamentais destinadas à inovação, pesquisa científica e tecnológica não integram as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, desde que cumpridos os requisitos legais e as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária
Esclarece que o abono do Fundeb pago aos profissionais da educação básica no ano seguinte ao exercício de referência está sujeito à tributação normal do IRPF, pelo regime de caixa, não sendo considerado rendimento recebido acumuladamente (RRA)
Autoriza Goiás e o Distrito Federal a conceder redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/04/2026
Regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo medidas de incentivo à inovação, qualificação profissional e simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no âmbito do Sistema Conselho Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece critérios gerais de elegibilidade, procedimento de concessão, publicidade, alteração de status e regras de transição, revoga as Resoluções CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, e nº 4, de 20 de fevereiro de 2025 e sua Instrução Normativa nº 01/2025, e dá outras providências.
Transfere o feriado do Dia do Servidor Público Municipal de Aparecida de Goiânia de 28 para 30/10/2026, ressalvados os serviços essenciais que necessitem de funcionamento contínuo
Altera as regras dos serviços funerários em Aparecida de Goiânia, estabelecendo prazo máximo de 24 horas para atendimento e garantindo serviços funerários gratuitos às famílias em situação de vulnerabilidade social
Estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de setores regulados e serviços financeiros digitais, além de exigir que determinadas plataformas digitais apresentem indicadores de atendimento e resolução de reclamações