Solução de Consulta COSIT nº 116, de 22/07/2026 – DOU 24/07/2026
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em casos de alteração do regime em planos de benefício previdenciário
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 117, de 22/07/2026 – DOU 24/07/2026
Esclarece que no RET do patrimônio de afetação, as notas fiscais de insumos e matérias primas devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação imobiliária, e não no CNPJ da incorporadora matriz
Portaria RFB nº 705, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta COSIT nº 112, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Esclarece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada a obrigação legal no processo de desestatização
Ato COTEPE ICMS nº 79, de 22/07/2026 – DOU 23/07/2026
Atualiza o Manual de Instrução relativo ao ICMS monofásico nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 114, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026
Esclarece sobre tributação no IRPF sobre os valores pagos a policiais militares estaduais por atuação em jornada extraordinária em hipóteses que especifica
Resolução CGCONSIG/MTE nº 4, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026 Edição Extra
Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.
Lei nº 11.670, de 14/07/2026 – DOM GOIÂNIA 23/07/2026
Obriga reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista