Estabelece, para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Inclui datacenters, programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência e sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários previstas na LC nº 229/2026
Institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre determinados bens destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas, condicionada ao cumprimento de requisitos que especifica
Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 92/2026, que tratava do regime plurifásico de ICMS aplicável a centrais petroquímicas
Dispõe sobre condomínios de armazenagem entre produtores rurais, disciplinando remessas, retornos e vendas de mercadorias armazenadas em depósitos compartilhados, exclusivamente em operações internas
Altera o prazo de produção de efeitos de regra relacionada à NF-e, fixando a nova data em 14/12/2026
Atualiza as regras to Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), vinculando suas especificações ao respectivo Manual de Orientação do Contribuinte
Atualiza as especificações técnicas da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), que passam a constar em capítulo específico do MOC do CT-e