Esclarece que a imunidade tributária recíproca é preservada nas importações por conta e ordem de universidades federais realizadas por fundações de apoio, desde que os recursos sejam destinados aos projetos da universidade e os bens importados integrem seu patrimônio, observados os requisitos legais
Esclarece que o adicional do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo fiscal de reinvestimento de 30% do imposto devido, calculado sobre o lucro da exploração de empreendimentos situados na área da Sudene
Esclarece que, no lucro presumido, a construção de galerias e redes pluviais, por empreitada com fornecimento e incorporação dos materiais à obra, aplica os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL
Esclarece que a importação temporária de simulador de voo está sujeita ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação
Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ratifica os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026, que tratam de remissão, anistia, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS, incluindo alterações em programas de regularização fiscal
Amplia a autorização para equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à renegociação de dívidas
Transfere para o dia 30/10/2026 o feriado do Dia do Servidor Público no Município de Trindade