Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Ajusta o prazo de adesão à transação tributária para coincidir com o prazo do Programa Negocie Já II
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS ST nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Altera disposições sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
RFB esclarece sobre fruição de 1% ou 4% no mesmo empreendimento nos Regimes Especiais de Tributação - RET
Institui a Política da Qualidade do CARF, com foco em julgar processos com celeridade, integridade e excelência
Institui a Política Antissuborno do CARF, com medidas de prevenção, detecção e resposta a práticas de suborno
Institui a Política de Integridade do CARF, com diretrizes para prevenir, detectar e corrigir fraudes, irregularidades, conflitos de interesse e desvios de conduta