Estabelece os valores exatos das anuidades, das multas e dos preços de serviços a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia, para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Resolução CFESS n o 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2027.
Altera o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Institui para 2026 o Programa de Redução Temporária da alíquota do ITBI no Município de Aparecida de Goiânia
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Prorroga a possibilidade de pessoas jurídicas deduzirem do Imposto de Renda as doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD até 2031
Esclarece que a energia elétrica autogerada e consumida pela própria empresa não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins, pois o creditamento é restrito à energia adquirida de terceiros