Lei nº 24.608, de 06/11/2026 – DOE GO 09/11/2026
Altera alíquotas da Taxa Judiciária do Estado de Goiás
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.400, de 06/11/2026 – DOU 09/11/2026
Prorroga o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo
Lei Complementar nº 255, de 06/11/2026 – DOM Aparecida de Goânia 09/11/2026
Prorroga o período de vigência do Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Instrução Normativa nº 11, de 04/11/2026 – DOM Goiânia 09/11/2026
Estabelece os critérios para caracterização da utilização dos imóveis em razão da vinculação de Cadastro de Atividade Econômica, para fins de aplicação das alíquotas do IPTU
Instrução normativa conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 03/11/2026 – DOU 06/11/2026
Altera a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, que estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Portaria conjunta MPS/INSS nº 54, de 05/11/2026 – DOU 06/11/2026
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Solução de Consulta COSIT nº 217, de 04/11/2026 – DOU 06/11/2026
Esclarece que o abono anual pago por entidade fechada de previdência complementar, quando caracterizado como décimo terceiro salário e recebido por beneficiário não optante pela tributação regressiva, está sujeito ao IRRF exclusivo na fonte, seguindo as mesmas regras aplicáveis ao 13º salário de trabalhadores e aposentados da previdência pública
Solução de Consulta COSIT nº 218, de 05/11/2026 – DOU 06/11/2026
Esclarece que a movimentação de contas em reais de não residentes e a compra, venda ou permuta de stablecoins no exterior não caracterizam, por si sós, operações de câmbio sujeitas ao IOF