Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (19 a 23/05/2025)

Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025, 11h36

Transcrevemos abaixo o resumo das Legislações trabalhistas e previdenciárias mais relevantes que foram publicadas no Diário Oficial da União nessa semana (19 a 23/05/2025).

Destacamos as mais importantes atualizações e regulamentações ocorridas nesse período:

• A Portaria Normativa MF nº 1.137, de 22/05/2025, do Ministério da Fazenda, estendeu o prazo de vencimento de tributos federais para 28 de maio de 2025.

• A Portaria MTE nº 779, de 16/05/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, suspendeu a alínea "a" do item 38.10.7 da NR-38 (Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos), indicando uma alteração pontual nas diretrizes de segurança para esse setor.

• A Portaria COGEA nº 212, de 16/05/2025, da Receita Federal do Brasil, regulamentou os serviços prestados via Chat RFB, facilitando a comunicação e o atendimento aos contribuintes.

•  O Despacho Decisório PRES/INSS nº 75, de 16/05/2025, do Instituto Nacional do Seguro Social, trata do monitoramento e avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, visando aprimorar a gestão e o controle desses procedimentos.

Fonte: Consultoria Objetiva: Alexsandra Guimarães