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Matérias/Procedimentos


FEDERAL
15/08/2025
Ato Declaratório nº 17, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025: Ratifica os Convênios ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025.
FEDERAL
15/08/2025
Edital de transação por adesão PGFN/RFB nº 52, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra: Transação no contencioso sobre aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre interdependentes no IPI
FEDERAL
15/08/2025
Edital de transação por adesão PGFN/RFB nº 53, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra: Transação no contencioso sobre apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro - PRL, previs...
FEDERAL
15/08/2025
Edital de transação por adesão PGFN/RFB nº 54, de 14/08/2025 - DOU 15/08/2025 Edição Extra: Torna pública proposta para transação no contencioso tributário sobre incidência de tributos na venda de ações na desmut...
ESTADUAL
15/08/2025
Instrução Normativa SIF nº 114/2025 - DOE GO 15/08/2025: Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito ...
+ Mais Alterações Legislativas
Fiscalização do PIX - IN 2219
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Autorregularização Incentivada Receita Federal - IN 2168
Simples Nacional - Opção e exclusão - Objetivacast
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Reforma tributária: Impactos e alterações do sistema tributário
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Curso de Reforma Tributária 2025 - 3ª Turma
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